Incapacidade temporária
Segurado incapaz para o seu trabalho por mais de quinze dias, com qualidade de segurado e, em regra, doze contribuições de carência.
Direito Previdenciário
Auxílio-doença negado e aposentadoria por incapacidade permanente
O auxílio por incapacidade temporária, ainda conhecido como auxílio-doença, é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos. Quando a incapacidade se mostra definitiva e insuscetível de reabilitação, o caso é de aposentadoria por incapacidade permanente.
O ponto de atrito é quase sempre a perícia. A avaliação do INSS dura poucos minutos, foca no diagnóstico e não raro ignora a incompatibilidade entre a doença e a função efetivamente exercida: um pedreiro com hérnia de disco pode ser considerado apto porque, em tese, poderia exercer outra atividade.
Há ainda a chamada alta programada, em que o benefício é cessado em data fixada previamente, sem nova avaliação. Quando o segurado continua incapaz, é preciso agir rápido, porque a interrupção da renda costuma vir acompanhada da perda do plano de saúde e do agravamento do quadro.
Quem tem direito
Perfis atendidos nesta modalidade
Incapacidade permanente
Segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.
Dispensa de carência
Acidente de qualquer natureza, acidente do trabalho e doenças graves listadas em lei dispensam a carência de doze contribuições.
Acréscimo de 25%
A aposentadoria por incapacidade permanente é acrescida de 25% quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa.
Documentos
O que separar antes da primeira conversa
- Laudos, exames, receituários e relatórios médicos recentes
- Atestados com indicação do período de afastamento e do CID
- Comprovante de afastamento do trabalho e comunicação de acidente, se houver
- Carteira de trabalho e extrato do CNIS
- Histórico de internações, cirurgias e tratamentos
- Comprovante da função exercida, com descrição das tarefas
Não tem tudo isso? Não há problema. Boa parte desses documentos nós conseguimos obter, inclusive junto a empresas que já encerraram as atividades.
Como conduzimos
O caminho do seu caso
- Análise da qualidade de segurado e da carênciaVerificamos se o segurado mantinha a qualidade na data do início da incapacidade, inclusive no chamado período de graça, e se a carência foi cumprida ou é dispensada.
- Preparação da prova médicaOrganizamos os laudos de modo a demonstrar não apenas o diagnóstico, mas a incompatibilidade entre as limitações e as exigências concretas da função exercida.
- Orientação para a períciaExplicamos ao cliente o que levar, o que informar e por que não se deve minimizar os sintomas. Boa parte dos indeferimentos nasce de uma resposta mal colocada.
- Pedido de prorrogação ou recursoAntes do fim do benefício, é possível requerer a prorrogação. Cessado indevidamente, cabe recurso administrativo ou ação judicial com pedido de tutela de urgência para o restabelecimento imediato.
Atenção
Erros que mais custam caro nesta modalidade
Deixar passar o prazo da prorrogação
O pedido de prorrogação tem janela própria, nos quinze dias finais do benefício. Perdida a janela, é preciso novo requerimento, com nova perícia e nova espera.
Levar apenas o atestado mais recente
O histórico completo demonstra a evolução e a cronicidade do quadro, o que pesa mais do que um documento isolado.
Dizer na perícia que está melhorando
A frase é registrada e usada como fundamento da alta. É preciso relatar o quadro real, sem exagero e sem minimização.
Voltar ao trabalho para não ficar sem renda e perder a prova
Compreensível, mas prejudica o pedido. Nesses casos, o caminho é a ação com tutela de urgência, que pode restabelecer o benefício em semanas.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes sobre auxílio por incapacidade
Respostas objetivas às perguntas que mais recebemos. Cada caso, porém, exige análise individual dos documentos.
Ver todas as perguntasO INSS cessou meu benefício e eu continuo doente. O que faço?
Se ainda estiver no prazo, requeira a prorrogação. Fora do prazo, avaliamos entre o recurso administrativo e a ação judicial com pedido de tutela de urgência, que pode restabelecer o pagamento antes mesmo da sentença quando a prova médica é robusta.
Preciso ter contribuído por quanto tempo?
Em regra, doze contribuições mensais. A carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza, acidente do trabalho e nas doenças graves especificadas em lei.
Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?
O auxílio por incapacidade temporária pressupõe recuperação; a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando a incapacidade é definitiva e não há possibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência.
Posso pedir o aumento de 25%?
Sim, quando o aposentado por incapacidade permanente necessita de assistência permanente de outra pessoa. O acréscimo incide sobre o valor do benefício e é devido ainda que ultrapasse o teto.
Base legal
Fundamentos desta página
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 42 a 47, 59 a 63 e 26, II
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 26, § 3º
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, que não substitui a análise individual do seu caso por advogado. Valores e tabelas de transição são revistos anualmente.
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