Por tempo de contribuição
Deficiência grave: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres. Moderada: 29 e 24 anos. Leve: 33 e 28 anos. Sem exigência de idade mínima.
Direito Previdenciário
Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras próprias e avaliação do grau
A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, criou regras próprias de aposentadoria para a pessoa com deficiência, reconhecendo que as barreiras enfrentadas ao longo da vida laboral justificam requisitos reduzidos. São duas portas: por tempo de contribuição, com redução conforme o grau da deficiência, ou por idade, com redução de cinco anos.
O ponto crítico é o enquadramento do grau — grave, moderado ou leve — porque dele depende quantos anos de contribuição serão exigidos. A diferença entre um grau e outro é de até cinco anos de trabalho, e o INSS frequentemente enquadra em grau inferior ao devido.
Essa avaliação não é meramente médica. A lei determina que seja biopsicossocial, considerando o impedimento em interação com as barreiras do ambiente e com a função efetivamente exercida. Quando a avaliação administrativa ignora esse aspecto, a revisão judicial do grau costuma ser o caminho.
Quem tem direito
Perfis atendidos nesta modalidade
Por idade
60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição, desde que a deficiência esteja presente por igual período, qualquer que seja o grau.
Grau variável ao longo do tempo
Quando a deficiência se agravou durante a vida laboral, a lei permite a conversão proporcional dos períodos, somando tempos em graus diferentes.
Documentos
O que separar antes da primeira conversa
- Laudos médicos de todo o histórico, inclusive os mais antigos
- Exames, relatórios de terapias e de acompanhamento
- Documentos que demonstrem a data de início da deficiência
- Carteira de trabalho e CNIS
- Relatórios escolares, de reabilitação ou do CAPS, quando houver
- Descrição das funções exercidas e das adaptações necessárias
Não tem tudo isso? Não há problema. Boa parte desses documentos nós conseguimos obter, inclusive junto a empresas que já encerraram as atividades.
Como conduzimos
O caminho do seu caso
- Definição da data de início da deficiênciaEsse marco define quanto tempo será contado no grau respectivo. Reunimos a documentação mais antiga disponível para fixá-lo corretamente.
- Preparação para a avaliação biopsicossocialA avaliação é feita por perito médico e por assistente social. Orientamos o cliente a relatar as barreiras concretas no trabalho, no transporte e na vida diária, que são o cerne do enquadramento.
- Contestação do grau atribuídoQuando o enquadramento vem abaixo do devido, questionamos administrativamente e, se necessário, judicialmente, com perícia que observe os critérios legais.
Atenção
Erros que mais custam caro nesta modalidade
Levar só o diagnóstico
O que define o grau não é o nome da doença, mas o impacto funcional e as barreiras enfrentadas. O laudo precisa descrever limitações concretas.
Aceitar o grau leve sem discussão
A diferença entre leve e moderado pode significar cinco anos a mais de trabalho.
Não registrar a data de início da deficiência
Sem esse marco, o INSS tende a considerar apenas o período recente, encurtando a contagem.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes sobre aposentadoria da pessoa com deficiência
Respostas objetivas às perguntas que mais recebemos. Cada caso, porém, exige análise individual dos documentos.
Ver todas as perguntasQualquer deficiência dá direito?
A lei exige impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. O grau é definido em avaliação biopsicossocial.
Minha deficiência se agravou com o tempo. Como fica a contagem?
A lei permite converter proporcionalmente os períodos trabalhados em cada grau, somando-os. É um cálculo técnico que costuma antecipar a aposentadoria.
O INSS me enquadrou como grau leve e eu discordo. Posso contestar?
Sim. O enquadramento é questionável administrativamente e judicialmente, com nova avaliação que observe os critérios legais, inclusive as barreiras no ambiente de trabalho.
Base legal
Fundamentos desta página
- Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 70-A a 70-I
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, que não substitui a análise individual do seu caso por advogado. Valores e tabelas de transição são revistos anualmente.
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