As dúvidas que mais ouvimos de quem chega ao escritório.

A aposentadoria por idade exige idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres, no regime geral) e carência mínima de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de contribuição, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, só é possível pelas regras de transição, que combinam tempo contribuído com pontos ou idade mínima progressiva. Analisamos qual regra é mais vantajosa no seu caso concreto.

Homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS. Trabalhadores rurais têm redução de cinco anos na idade, e a modalidade híbrida permite somar tempo rural e urbano.

Guarde a carta de indeferimento, reúna documentos médicos e comprovantes de contribuição e não assine acordos sem orientação. Avaliamos o motivo da negativa e definimos se o caminho é recurso administrativo, novo requerimento com provas adequadas ou ação judicial.

Sim. O vínculo pode ser reconhecido judicialmente, com pagamento das verbas trabalhistas devidas, e o período passa a contar para fins previdenciários.

Sim. Além das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais), o trabalhador recebe a multa de 40% sobre o FGTS e pode sacar o fundo e requerer o seguro-desemprego.

Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e a negativação injusta gera direito a indenização por dano moral.

Os honorários variam conforme a complexidade do caso e seguem a tabela da OAB. Em muitas ações previdenciárias, parte dos honorários só é devida com o êxito. Explicamos tudo por escrito antes de qualquer contratação.

Sim. Além das unidades em Americana, Campinas, Araras e Paraty, atendemos online clientes de todo o Brasil, com processos eletrônicos acompanhados integralmente pela equipe.

Verifique a inscrição na OAB, a experiência na área específica do seu problema, a clareza na explicação dos riscos e dos honorários e a forma como o escritório mantém o cliente informado. Desconfie de promessas de resultado garantido, vedadas pelo Código de Ética da OAB.

Depende do motivo do indeferimento. Em muitos casos, a ação judicial é mais rápida e permite produzir provas que o INSS não analisa, como perícia técnica de insalubridade. Analisamos a carta de indeferimento e indicamos o caminho com melhor chance e menor prazo.

Nos Juizados Especiais Federais da região de Campinas, uma ação costuma levar entre 12 e 24 meses até a sentença. Processos com perícia ou prova de tempo especial podem demorar mais. Mantemos o cliente informado em cada fase.

Quem trabalhou exposto a ruído acima dos limites legais, agentes químicos, calor, eletricidade ou periculosidade pode ter direito. A prova é feita pelo PPP e pelo LTCAT da empresa, e, quando faltam, por perícia judicial.

Dois anos a contar do fim do contrato, podendo cobrar os últimos cinco anos trabalhados (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).

É possível exigir o cumprimento forçado, rescindir o contrato e pedir perdas e danos, além da multa prevista. A melhor estratégia depende das cláusulas e das provas do descumprimento.

Sim, quando é consensual, não há filhos menores ou incapazes e as partes estão assistidas por advogado. Nos demais casos, o divórcio é judicial.

Erros no PPP e no LTCAT geram ações de ex-funcionários, autuações e aumento do FAP/RAT. A revisão preventiva desses documentos evita passivos relevantes.

O tempo de contribuição ao INSS pode ser averbado no regime próprio e vice-versa, por meio da contagem recíproca, conforme regulamentado pela Lei nº 8.213/1991 e pela EC 103/2019.